07P3774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues da Costa
Processo: 07P3774
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Fundamentos, Prisão ilegal, Obrigação de permanência na habitação, Prazo, Prazo da prisão preventiva, Acusação, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20071011037745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0be13a29cb59d27d802573db0041ff20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P3774.6E
Sumário
A providência de habeas corpus tem carácter excepcional, destinando-se a «garantir a liberdade individual contra o abuso do direito», no dizer de Cavaleiro de Ferreira (Curso de Processo Penal, 1986, pág. 273). A petição, em caso de prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP: a) Ter sido [a prisão] efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; c) Manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial. Vindo alegado o excesso do prazo da medida coactiva de permanência na habitação como fundamento do pedido de habeas corpus, verifica-se que a jurisprudência é divergente quanto a considerar-se que essa medida coactiva possa fundamentar um tal pedido (no sentido afirmativo, Acs. de 15-12-2004 e de 25-05-2005, respectivamente nos Procs. n.ºs 4617/04 e 1959/05, ambos da 3.ª Secção e, em sentido negativo, Acs. de 21-02-2006 e de 27-09-2007, nos Procs. n.ºs 690/06 e 3503/07, respectivamente, da 5.ª Secção). O que releva para efeitos de cumprimento dos prazos de prisão preventiva é a dedução de acusação e não a sua notificação, por forma a que se aquela tiver sido deduzida em prazo, mas a notificação tiver sido feita para além desse prazo, é a data da acusação que deve servir para aferir da legalidade da manutenção da prisão – cf. Acs. deste Supremo Tribunal de 15-05-2002, Proc. n.º 1797/02 - 3.ª, 13-02-2003, Proc. n.º 599/03 - 5.ª, 22-05-2003, Proc. n.º 2159/03 - 5.ª e 10-03-2005, Proc. n.º 912/05 - 5.ª.