038727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 038727
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Prejuízo de difícil reparação, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto de conteúdo negativo, Execução indevida, Posto de medicamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045620
Nr Documento: SA119951026038727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70ddc33457cd293e802568fc003942ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038727.EE
Sumário
O encerramento de um posto de medicamentos, ordenado na sequência de anulação judicial de anterior licenciamento, por vício de forma por preterição de audição da interessada causa prejuízos, com perda de receitas variáveis e de clientela, que são de qualificar como de difícil reparação. Não determina grave lesão do interesse público a manutenção em funcionamento daquele posto por mais algum tempo, se está em causa apenas o interesse geral que justifica o licenciamento de um posto de medicamentos e se invoca como fundamento de decisão administrativa de encerramento "falta de título que legitima a sua instalação e funcionamento". Não se verifica o requisito negativo da al. c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., quando não pode dar-se já por assente que o acto em causa se limita à mera execução do julgado anulatório de anterior acto de licenciamento. Não é acto de conteúdo negativo o referido encerramento do posto de medicamentos. Em recurso jurisdicional, o Tribunal "ad quem" não deve conhecer de pedido de declaração da nulidade ou da ineficácia de acto da competência do TAC em razão do seu autor e de que este Tribunal não apreciou.