0418/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0418/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Nulidade por omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14611
Nr Documento: SA1201209260418
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecce7a1403e9825b80257a8d00347f1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0418.12.33
Sumário
Por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista centrada unicamente na questão da nulidade, por omissão de pronúncia do Acórdão recorrido, cuja resolução não envolve a realização de operações lógico-jurídicas complexas e onde se não evidencie a existência de interesses comunitários particularmente relevantes.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Ministério das Finanças e da Administração Pública vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 02-02-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAC do Lisboa, de 04-04-2008, que julgou parcialmente procedente a ação administrativa especial e anulou “(...) o despacho do Director-Geral dos Impostos de 30.06.2006, de homologação da lista de classificação final do teste realizado pelos Inspectores Tributários de nível I no dia 11.02.2006, por o mesmo padecer de vício de violação de lei, por violar os princípios da transparência, da justiça, da boa fé e da igualdade, as regras do concurso previamente publicitadas e o referido Regulamento de Avaliação” -cfr. fls. 143. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: No caso concreto estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, conforme o preceituado no nº 1 do art. 150º, in fine, do CPTA. A admissão do presente recurso revela-se necessária para uma melhor aplicação do direito uma vez que a questão emergente nos autos é de índole essencialmente processual, concretamente, a violação da alínea d) do nº 1 do art. 668° do CPC. Ocorre omissão de pronúncia do tribunal relativamente à questão da legitimidade do representado do autor, oportunamente levantada em sede de contestação. (...)” cfr. fls. 8 das alegações. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte: “(…) 4º - Ora, salvo o devido respeito, o Recorrente pretende obter em sede de recurso de revista uma decisão sobre uma situação que já configura um caso julgado. 5º - Na verdade, o art. 87º, nº 2 do CPTA claramente determina que as “questões prévias referidas na alínea a-) do número anterior que não tenham sido apreciadas no despacho saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento posterior do processo...”. Assim, 6º - Bem decidiu o Acórdão ora em apreciação que, a questão da legitimidade processual ativa, não poderia ser apreciada em sede de recurso, pelo que, assim sendo, inexiste o vício invocado pelo Recorrente de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos a que se refere a alínea d-) do nº 1 do art. 668º do CPC, pelo que, 7º - Não pode ser, agora, admitida a revista, sob a alegação de ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, uma matéria que já não pode ser decidida e cujo vício não é invocável à luz do disposto no CPTA. (...)” – cfr. fls. 2 das contra-alegações. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido manteve a decisão do TAC do Lisboa, de 04-04-2008, que julgou parcialmente procedente a ação administrativa especial interposta pelo ora Recorrido Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. Para assim decidir o TCA Sul considerou, no essencial, que “a nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artº 668.º n.º 1, alínea d), do CPC (subsidiariamente aplicável por força do disposto no art.º 1.º do CPTA), ocorre quando o tribunal tome conhecimento de questão de que não podia conhecer”, assim sendo, “os limites aos poderes de cognição do tribunal são definidos na segunda parte do n.º 2 do art.º 660.º do CPC, donde se infere que o Tribunal só pode conhecer questões suscitadas pelas partes e de questões de conhecimento oficioso, sem prejuízo da regra básica de que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito”, ora, é “pois fácil de concluir que não há excesso de pronúncia, porque o tribunal apreciou ali a questão colocada nos arts. 7 a 11 da p.i.”. Salientou, também, que “esta situação invocada neste recurso, poderia ser juridicamente qualificada doutro modo: como se invoca nas alegações de recurso, o acto administrativo impugnado não trouxe nenhum prejuízo ao interessado pelo facto de se ter previsto a hipótese ilegal de haver examinandos que, não optando pelo grupo IV de perguntas (ao contrário do ora interessado), estariam a realizar um teste escrito avaliável de 0 a 19,8 valores”, ora, “isto na verdade, tem a ver com a legitimidade processual activa (art. 55º 1-a CPTA), pelo que, por força do art. 87º-2 CPTA, não pode ser agora apreciado” -(cfr. Fls. 232-234). Já o Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls.1-9, referindo, designadamente que “no processo em causa a questão da ilegitimidade não foi objecto de apreciação no despacho saneador, competindo, por isso, ao tribunal ad quem emitir pronuncia nos termos do art.660º do CPC”, destarte concluindo que o Acórdão recorrido enferma de nulidade, por omissão de pronúncia (cfr. as conclusões da sua alegação, a fls.259/260). Sucede que não se evidencia que o Acórdão recorrido enferme de erro manifesto, na exacta medida em que nele se deu uma justificação plausível para o não conhecimento da questão da legitimidade, não se podendo, por isso, pretender fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, centrando o Recorrente a sua revista unicamente na questão da invocada nulidade por omissão de pronúncia, temos que tal questão se não apresenta como especialmente relevante em termos jurídicos, uma vez que a sua resolução não passa pela realização de operações exegéticas de grande dificuldade. Finalidade, dada a natureza da dita questão, é patente que em causa não estão interesses particularmente importantes em termos comunitários, daí que tal questão se não assuma como de especial relevo social. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 02-02-2012. Custas pelo Recorrente. Lisboa 26 de Setembro de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.