0070194 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0070194
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Matéria de facto, Obscuridade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006625
Nr Documento: RL199111200070194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dfa90cb8fc50da2f802568030001254dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0070194.0E
Sumário
Deve repetir-se o julgamento, de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 712 do C.P.C, se existe contradição e obscuridade entre duas alíneas da matéria de facto dada como provada.