0250693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0250693
Acórdão
Descritores: Trespasse, Formalidades ad substantiam, Prova documental, Prova testemunhal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033460
Nr Documento: RP200207080250693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d64cb377b19cc54d80256c55003bbf17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250693.C8
Sumário
Um alegado contrato de trespasse, celebrado em mês não apurado do ano de 1983, teria, sob pena de nulidade, de ser formalizado através de escritura pública (artigos 1118 n.3 e 220 do Código Civil). A escritura pública referida em I não podia ser substituída por outro meio de prova ou por outro documento que não fosse de força probatória superior (artigo 364 n.1 do Código Civil), certa como tem de considerar-se a natureza "ad substantiam" da correspondente e omitida formalidade. A prova do mencionado contrato de trespasse também não podia ser efectuada através de testemunhas (artigo 393 n.1 do Código Civil), como sucedeu no caso dos autos, pelo que a resposta ao formulado respectivo quesito tem de ser havido como não escrito (artigo 646 n.4 do Código de Processo Civil).