0000874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0000874
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Renovação, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024274
Nr Documento: RL198904050000874
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca0f5a526fe9a5e08025680300038385CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0000874.4C
Sumário
Celebrado em 15-12-81 um contrato de trabalho a prazo por 6 meses que se renovou por mais de dois períodos, o último dos quais terminava em 17-06-83, a sua denúncia foi oportunamente efectuada em 7-06-83. A contagem do prazo nas renovações de contrato de trabalho a prazo deve fazer-se conforme as regras de cômputo do termo constantes das alíneas b) e c) do artigo 279 do Código Civil. Assim, o primeiro período de 6 meses contados de 15-12-81 terminaria em 15-06-82; o segundo iniciar- -se-ia em 16-06-82 e expiraria em 16-12-82; pelo que o terceiro período, iniciado em 17-12-82 viria a terminar em 17-06-83.