071514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071514
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Acidente de viação, Prioridade de passagem, Responsabilidade civil por acidente de viação, Concorrência de culpas, Matéria de direito, Danos morais, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015859
Nr Documento: SJ198404100715141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/305fff2f65ee345f802568fc003a4b47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071514.9D
Sumário
Em acção cível emergente de acidente de viação, não tendo o autor interposto recurso da sentença da 1 instância, aceitou a indemnização ai fixada e, por isso, só na medida em que ela foi alterada pela Relação lhe é permitido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça. A graduação de culpas constitui matéria de direito. O direito de prioridade de passagem não « um direito absoluto. Na fixação da indemnização por danos morais sofridos em consequência de acidente de viação, deve ter-se em atenção o perigo de se indemnizarem duplamente os resultados ou efeitos das lesões corporais recebidas e de haver uma sobrevalorização do aspecto não patrimonial.