0021225 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma factura é um documento que contém as indicações que se reputam essenciais ao contrato de compra e venda comercial. II - Se dela não constam a indicação de ter sido recebida pelo comprador, nem a indicação do prazo para o pagamento das mercadorias, tem de se presumir que nenhuma data ou prazo foi para tanto convencionado. III - Em princípio, as facturas não têm função interpelativa.