0021225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0021225
Acórdão
Descritores: Factura comercial, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030545
Nr Documento: RP200011140021225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5786466ca98edaa802569e50050770cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021225.8E
Sumário
Uma factura é um documento que contém as indicações que se reputam essenciais ao contrato de compra e venda comercial. Se dela não constam a indicação de ter sido recebida pelo comprador, nem a indicação do prazo para o pagamento das mercadorias, tem de se presumir que nenhuma data ou prazo foi para tanto convencionado. Em princípio, as facturas não têm função interpelativa.