9450654 - Tribunal da Relação do Porto

I- Não preenche os requisitos formal e substancial previsto no artigo 100 do Código de Processo Civil a clausula impressa no verso de uma nota de encomenda após as assinaturas das partes, estabelecendo que serão dirimidos pelo competente tribunal da área de residência do agente, todos e quaiquer litígios emergentes de contratos decorrentes de outras posteriores encomendas.

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