019084 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica oposição de acórdãos quando as soluções de direito diferentes a que, num e noutro caso, se chegou foram determinadas por situações de facto divergentes, não podendo assim dizer-se que nos arestos em confronto tenham sido perfilhadas soluções apostas "relativamente ao mesmo fundamento de direito".