01025/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 01025/98
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/837a284532aa49f680256a48004c5ffa
Sumário
I- constitui objecto do recurso jurisdicional a decisão do tribunal recorrido e não o acto administrativo de que foi interposto recurso contencioso junto do tribunal inferior, pelo que o âmbito desse recurso se encontra delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida, salva matéria do conhecimento oficioso que ainda não tenha sido decidida pelo tribunal ('a quo" - vide artigos 690011, 6640 e 6600/2, do CPCivil, aplicáveis ((ex vi" dos artigos 1020 e lo da LPTA. Il - E daí que, em sede de recurso jurisdicional, a alegação deva servir não para reeditar os vícios e correlativa argumentação já invocados em sede de recurso contencioso, mas sim para invocar eventuais erros de apreciação ínsitos na pronúncia emitida pela decisão sob censura a propósito da apreciação desses vícios. III - Deste modo, se nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional nenhum reparo é feito à decisão sub judice e orecorrente se limita a invocar as arguições em que fundou a impugnação contenciosa, o recurso tem forçosamente de improceder.