178/11.8GDSTS-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino de Jesus
Processo: 178/11.8GDSTS-A.P1
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Requerimento, Advogado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20120530178/11.8GDSTS-A.P1
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO.
Juízes: Francisco MarcolinoÉlia Costa de Mendonça São PedroÉlia Costa de Mendonça São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d33d8ceead27b8f380257a1e003958e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2012:178.11.8GDSTS.A.P1.D4
Sumário
O requerimento para a constituição de assistente pode ser subscrito pelo ofendido.
Texto
Recurso 178/11.8GDSTS-A.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto B….., divorciada, residente na Rua do …, …, … andar direito, edifício ….., São Martinho do Campo, apresentou queixa-crime na GNR da Vila das Aves contra C….. imputando-lhe a prática de factos que serão subsumíveis aos tipos legais de injúria e de dano. Remetidos os autos à Procuradoria da República junto do Tribunal de Santo Tirso, foi a queixosa notificada para se constituir assistente. Esta juntou o requerimento de fls. 9, que assinou, dirigido ao M.º JIC, pedindo “a sua constituição como Assistente, solicitando o patrocínio judiciário, juntando para o efeito, comprovativo do pedido de nomeação de Patrono, bem como de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, através de requerimento apresentado oportunamente nos serviços de Segurança Social”. A Ex.ma Procuradora-Adjunta lavrou o seguinte despacho: “O requerimento de fls. 9 referente à constituição como assistente não se encontra subscrito por Advogado. Assim sendo, antes de mais notifique a denunciante B….., bem como a patrona que lhe foi nomeada id. a fls. 17, para querendo juntar aos autos requerimento para constituição como assistente subscrito por advogado (cfr. art. 70º do C.P.P.)”. Não foi aceite o convite e, na sequência, despachou a Ex.ma Procuradora-Adjunta: “A fls. 9, a denunciante B….. apresentou um requerimento apenas subscrito por si solicitando a sua constituição como assistente. Por tais motivos e na sequência do despacho de fls. 21, foi a denunciante e bem assim a sua ilustre patrona nomeada, notificadas para, querendo, juntarem aos autos requerimento para constituição como assistente subscrito por Advogado, tudo nos termos do disposto no art. 70 Q do C.P.P. (cfr. fls. 17, 22, 23). Sucede que a denunciante B….. não o fez no prazo legal de 10 dias, há muito decorrido. Assim sendo conclua os autos ao M.º JIC no que concerne ao requerimento de fls. 9 com a promoção de que seja indeferido o ali peticionado por não se terem verificados os respectivos pressupostos legais”. O Sr. Juiz de Instrução lavrou despacho a admitir a ofendida como assistente: “Fls. 09: Por estar em tempo (cfr. o art.º 68º, n.º 2 e 3, al. a) e 246º, n.º 4, ambos do Código de Processo Penal, notificação efectuada a fls. 08 e a data aposta no carimbo de fls. 09), ter legitimidade para o efeito (cfr. o art.º 68º, nº 1, al. a) e b) do Código de Processo Penal e fls. 03 e 04), encontrando-se dispensada de proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, em face do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido (cfr. o art.º 519º, nº 1 do Código de Processo Penal, o art.º 8º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais e fls. 18 a 20), ter patrono nomeado (cfr. o art.º 70° do Código de Processo Penal e fls. 17), ter-se procedido à audição do Ministério Público, que deduziu oposição em virtude de o requerimento não ter sido subscrito por Advogado, o que não se nos afigura procedente, pois nada na lei o exige - o que se exige é que a requerente esteja representada por Advogado, - o que sucede, podendo ser a própria a formular, como formulou, o requerimento (cfr. fls. 67) e dado cumprimento ao disposto no art.º 68º, n.º 4, do C.P.P., não ter sido deduzida qualquer oposição por parte da arguida (cfr. fls. 70), admito B….. a intervir nos presentes autos como assistente”. Inconformada, a Ex.ma Procuradora-Adjunta interpôs recurso, assim concluindo a sua motivação: No despacho ora em recurso entendeu e decidiu o Mº J.I.C. o seguinte (…). Salvo devido respeito por opinião contrária, não podemos concordar com a posição adoptada pelo Meritíssimo Juiz “a quo” uma vez que, em nosso entender, o requerimento para constituição como assistente tem de ser assinado e subscrito por advogado, salvo se se verificar a impossibilidade deste em o fazer e o requerimento visar prática de acto sujeito a prazo de caducidade, o que não ocorreu in casu. Com efeito, em 18.04.2011 a ofendida/denunciante B….. apresentou queixa criminal, imputando, além de outros/ a prática de factos em 10.11.2010 à arguida C….., susceptíveis de integrarem a prática do crime de injúria p. e p. no art. 181º, n.º 1 do Código Penal, tendo sido, nessa altura e pelo O.P.C, que recebeu a queixa, em cumprimento do disposto no art. 246º, n.º 4 do C.P.P., notificada para se constituir assistente, querendo, e dos respectivos procedimentos a observar. Em 26.04.2011 a ofendida B…. veio apresentar um requerimento, apenas por si subscrito, requerendo (…). Por força da junção aos autos de tal pedido de protecção jurídica e nos termos do disposto no artigo 24º, nº 4 da lei 34/2004 de 29 de Julho o prazo de 10 dias para a constituição como assistente interrompeu-se. Em 04.05.2011 a Ordem dos Advogados remeteu aos autos informação acerca do Advogado que havia sido nomeada para exercer o patrocínio da denunciante, tendo esta sido igualmente notificada para o efeito nessa mesma data. Em 10.05.2011 o I.S.S. remeteu aos autos cópia da decisão proferida sobre o requerimento de apoio judiciário ali apresentado pela denunciante, tendo o mesmo sido objecto de deferimento, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e nomeação e pagamento de compensação de patrono. Em 19.05.2011 determinou-se a notificação da denunciante e da sua ilustre Patrona nomeada, para querendo, juntar aos autos requerimento para constituição como assistente subscrito por advogado, nos termos do disposto no artigo 70°, n° l do C.P.P., tendo tal notificação ocorrido em 28.05.2011 e 26.05.2011, respectivamente. Sucede que, em tal prazo, nem até à presente data a denunciante/ofendida representada pela sua ilustre patrona nomeada, não apresentou qualquer requerimento para constituição de assistente subscrito por esta. Pelo que não devia ter sido, como foi, admitida a intervir nos autos como assistente. O requerimento para constituição como assistente tem de ser assinado e subscrito por advogado, salvo se se verificar a impossibilidade deste em o fazer e o requerimento visar prática de acto sujeito a prazo de caducidade. Tal entendimento é de resto defendido a fls. 136 in “A tramitação Processual Penal” de António Augusto Tolda Pinto, 2 a Edição, Coimbra Editora onde, a propósito da forma do requerimento para constituição de assistente, se pode ler que “tal requerimento é dirigido ao Juiz, nos termos do disposto no artigo 68º, n.º 2 do C.P.P, e, como o assistente deve ser sempre representado por Advogado – cfr. Art.º 70º, n.º l do C.P.P. aquele é por este assinado, salvo se verificar a impossibilidade daquele o fazer e o requerimento visar a prática de acto sujeito a prazo de caducidade – cfr. Art.º 98º, nº 2 do C.P.P.” 13. E assim é porque, nos termos do disposto no artigo 70º, n.º l do C.P.P. “Os assistentes são sempre representados por advogado. (…)” E, nos termos do disposto no art. 98º, n.º 2 do C.P.P. “os requerimentos dos outros participantes processuais que se encontrem representados por advogados são assinados por estes, salvo se se verificar impossibilidade de eles o fazerem e o requerimento visar a prática de acto sujeito a prazo de caducidade”. Nesta conformidade e em obediência a todos os normativos legais a que se aludiu, e salvo o devido respeito, entendemos que o requerimento para constituição como assistente deve ser assinado e subscrito por Advogado, salvo quando se verificar cumulativamente a impossibilidade de este o fazer e o requerimento visar a prática de acto sujeito aprazo de caducidade, o que não se verificou in casu. Na verdade, a ofendida apresentou a fls. 9 - (no decurso do prazo peremptório de 10 dias para a constituição como assistente) - um requerimento onde peticionou a sua constituição como assistente apenas por si subscrito -, encontrando o mesmo instruído com o pedido de protecção jurídica, além do mais, na modalidade de nomeação de patrono, sendo que a junção aos autos de tal pedido de protecção jurídica, por si só, importou a interrupção do prazo em curso como supra se referiu, pelo que não estava, nessa altura, em causa a impossibilidade de tal requerimento ser subscrito por Advogado (cuja nomeação de resto foi peticionada) e nem o requerimento visava a prática de acto sujeito a prazo de caducidade , pois que este prazo ficou interrompido. Deveria, assim, após o reinício do prazo em curso e da nomeação do referido patrono, ser apresentado requerimento para constituição como assistente da ofendida Andreia, subscrito por aquele, o que não ocorreu, nem mesmo após expressa advertência para o efeito. Pelo que o M.º JIC não poderia ter decidido como decidiu que o que a lei exige (...) é que a requerente esteja representada por Advogado, o que sucede, podendo ser a própria a formular o requerimento, como formulou (...) e não deveria ter sido admitida, como o foi, a denunciante B…… a intervir nos autos na qualidade de assistente. Ao admitir a constituição como assistente de B….. o M.º J.I.C. violou as normas constantes dos artigos 50°, n.º 1; 68º, n.º 2; 69º e 70º, n.º 1, 98º, n.º 2 e 246º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal. Não foi apresentada qualquer resposta. Nesta Relação, o Ex.mo PGA emite douto parecer no sentido de que “deve manter-se o despacho recorrido, negando-se provimento ao recurso”. Colhidos os vistos dos Ex.mos Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. A única questão do presente recurso é a de saber se o requerimento para constituição de assistente tem de ser subscrito por Advogado. A resposta é negativa, como demonstraremos. Em regra, o ofendido no processo penal não carece de estar representado por Advogado. Mas já o Assistente, porque se trata de verdadeiro sujeito processual[1], carece sempre de estar representado por Advogado – art.º 70º, n.º 1 do CPP. A explicação para tal representação, obrigatória por advogado, há-de ser encontrada no próprio Estatuto do Assistente. O n.º 7 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa dispõe que “o ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei”, remetendo para a Lei Ordinária a regulação dos termos a que essa intervenção processual deverá obedecer. No que diz respeito ao Estatuto do Assistente, afirmou o TC[2]: “O assistente surge como um verdadeiro sujeito processual, com atribuições próprias, permitindo-lhe a lei, pelo menos em determinadas situações, agir sozinho ou até contra o Ministério Público (cfr., por ex., artigos 69º, n.º 2, 287º, n.º 1, b), e 401º, n.º 1, b), do CPP). Ainda que com limites, é certo, os assistentes, pelo menos nessa medida, não subordinam totalmente a sua actuação à do MP. Certo que ao MP compete o exercício da acção penal, colaborando com o tribunal na descoberta da verdade e na valorização do direito (cfr. artigo 53º, n.º 1, do CPP). Mas, nos casos referentes a crimes particulares, a sua actividade encontra-se desde logo condicionada pela apresentação da queixa e constituição como assistente pelo ofendido, e nos crimes semi-públicos, depende também da formalização da queixa pelo ofendido. É nos crimes públicos - como o dos autos - que o MP não se encontra já condicionado por qualquer actividade do ofendido, passando a ser a intervenção do assistente desnecessária para desencadear ou prosseguir o processo; a intervenção do ofendido (ou seus representantes ou sucessores) passa a ser uma faculdade, na discricionariedade deste. Mas não fica como tal eliminada ou descaracterizada; como no próprio preâmbulo do CPP se pode ler, «o reforço da consistência do estatuto do assistente, com a intenção manifesta de consolidar o papel de um dos protagonistas no campo da conflitualidade real», foi uma das tónicas deste sistema processual”. Porque o assistente, apesar de ter a posição de colaborador do MP (art.º 69º, n.º 1 do CPP), pode, em certo casos, agir sozinho ou até contra o Ministério Público, conferindo-lhe a lei determinados poderes para o efeito, é que se afirma que “o direito do ofendido de intervir no processo, insere-se numa funcionalidade público-processual, qual seja a de poder tornar possível um melhor e mais eficaz exercício da acção penal, por banda do Ministério Público, a quem o respectivo poder está constitucionalmente conferido (art. 219.º, n.º 1, da CRP), por ser de admitir que o titular dos interesses jurídico-criminais, que a lei quis especialmente proteger com a incriminação, tenha especial interesse em ver exercida em termos adequados a acção penal, precisamente em abono da defesa daqueles seus interesses, e possa, também, ser possuidor de relevantes conhecimentos de facto e de direito que possam mostrar-se pertinentes a tal melhor exercício”[3]. Ora, como o “Ministério Público, a quem se encontra cometido o exercício da acção penal, (é) constituído por um corpo de magistrados, funcionalmente apto para essa função, torna-se necessário que o assistente, em ordem à boa condução e decisão do pleito, tenha, do ponto de vista legal, capacidade para poder entender e aferir a actividade levada a cabo por tais magistrados e a conveniência ou necessidade de prática de outras diligências ou actos processuais, susceptíveis de ocorrer no processo penal, bem como para poder intervir, no processo, de forma serena e desapaixonada” [4]. É por essa razão e com essa finalidade que a lei (art. 70.º, n.º 1, do CPP) exige que “os assistentes são sempre representados por advogado”. Mas representado por advogado, depois da constituição de assistente e para exercício dos poderes que a lei confere expressamente aos assistentes. No âmbito dos quais não cabe o requerimento para constituição de assistente, por definição. Por outro lado, em termos formais, a lei apenas impõe que, quando se trata de “de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do artigo 246.º” (art.º 68º, n.º 4 do CPP). Nenhuma outra formalidade impõe, designadamente que o requerimento seja subscrito por advogado. É certo que o n.º 2 do art.º 98º do CPP manda que “Os requerimentos dos outros participantes processuais que se encontrem representados por advogados são assinados por estes, salvo se se verificar impossibilidade de eles o fazerem e o requerimento visar a prática de acto sujeito a prazo de caducidade”. Todavia, à data em que a ofendida apresentou o requerimento ainda não se encontrava representada por advogado pois que o ISS ainda não havia deferido o pedido de nomeação de patrono. Consequentemente, não tem aplicabilidade no caso concreto o preceito legal no qual se escuda a Ilustre Recorrente. Antes, porque nenhuma norma legal (e não invoca nenhuma a Ilustre Recorrente), repete-se, impõe que o requerimento a pedir a constituição de assistente seja subscrito por advogado, será de levar em conta o que se dispõe no n.º 2 do art.º 32º do CPC, ex vi do art.º 4º do CPP, que permite que a parte (aqui a ofendida, simples interveniente processual e interessada, à data) possa fazer o requerimento pois que nele não se suscita qualquer questão de direito. Improcedem, pois, todas as conclusões da motivação. DECISÃO: Termos em que, na improcedência do recurso, se mantém e confirma o douto despacho recorrido. Sem tributação por dela estar isento o MP. Porto, 30/05/2012 Francisco Marcolino de Jesus Élia Costa de Mendonça São Pedro [1] Assim Figueiredo Dias, Jornadas de Direito Processual Penal, ed. do CEJ, pg. 11 [2] Ac 690/98 [3] Ac do TC 338/2006 [4 Idem