083149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083149
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017603
Nr Documento: SJ199212090831492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/547e172d57eb6221802568fc003a2ba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083149.79
Sumário
Há oposição, relevante para efeitos de recurso para o tribunal pleno, entre o acórdão recorrido de 19 de Março de 1992, que decidiu que, extinto por renúncia o direito potestativo de recusar o cumprimento de obrigações cambiárias, se inicia na data da renúncia novo prazo prescricional, e o acórdão fundamento de 27 de Maio de 1986, in BMJ n. 357, página 87, que decidiu que a renúncia à prescrição opera para o futuro e impede que comece a correr novo prazo para ela, pois tais acórdãos, proferidos no domínio da mesma legislação, assentam em soluções opostas da mesma questão fundamental de direito.