9910670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910670
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Data, Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026725
Nr Documento: RP199909159910670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f32f589639dc484f8025686b006734e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910670.F7
Sumário
I - Constando da acusação a data do preenchimento, assinatura e entrega do cheque ao tomador, deve entender-se que a data da emissão é a que consta do cheque e que tais emissão e entrega ocorreram na mesma data, pelo que é incorrecto não receber a dita acusação por manifestamente infundada.