022554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022554
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Conhecimento oficioso, Omissão de pronúncia
Recorrente: Rita e Amaral Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA PROC22554.
Nr Convencional: JSTA00052466
Nr Documento: SA219991027022554
Data de Entrada: 04/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4f34d8a2c5ed41a802568fc003a1237CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022554.A5
Sumário
A falta de apreciação de eventual questão de conhecimento oficioso não integra nulidade por omissão de pronúncia mas erro de julgamento.