001442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001442
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Auto de noticia, Acusação, Processo sumario, Processo de transgressão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lourenço , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00012501
Nr Documento: SA219791031001442
Data de Entrada: 04/06/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e90ba65e7b20ba5802568fc0036f77a
Sumário
Em processo sumario de transgressão, a posição tomada no auto de noticia equivale a posição do ministerio publico para efeitos do recurso obrigatorio.
