010430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 010430
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Acto de liquidação, Acto administrativo definitivo e executório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033486
Nr Documento: SAP19910710010430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f48c6726f08c63eb802568fc0038d5fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:010430.15
Sumário
Com ressalva dos actos destacáveis, só os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorríveis.