9520100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9520100
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Prazo judicial, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014211
Nr Documento: RP199503149520100
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c81cdb5fbc10de458025686b0066a874CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520100.AF
Sumário
I - Os prazos relativos aos processos de recuperação de empresa e falência, quer os previstos no respectivo diploma legal ( Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ) quer os da lei adjectiva geral que se lhe apliquem, são contínuos, correndo durante sábados, domingos e feríados, e apenas se suspendem em período de férias judiciais.