9820039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820039
Acórdão
Descritores: Habilitação, Herdeiro, Aceitação da herança, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023196
Nr Documento: RP199803109820039
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1986 E É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b73b5a4ade96f5008025686b00670e16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820039.CC
Sumário
A aceitação tácita da qualidade de herdeiro tem de ser demonstrada por actos materiais inequívocos sobre o acervo hereditário. A própria habilitação de herdeiros, tomada isoladamente, não é índice seguro de aceitação tácita. É que se se entende que os meros actos de administração não são suficientes para se concluir pela aceitação tácita, a própria habilitação nem é acto de administração. Não é de atender à declaração de renúncia da herança apresentada em juízo entre a audiência de julgamento e a sentença, dado que o juiz havia de decidir com base nos elementos colhidos no julgamento. Seria de admitir a apresentação dos documentos de renúncia até ao fim do julgamento, e deles se podiam retirar os efeitos pretendidos, porque a decisão deve corresponder à situação existente o mais próximo possível daquela.