072995 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072995
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para comercio ou industria, Acção de despejo, Recurso, Recurso de revista
Decisão: Concedida parcialmente a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000422
Nr Documento: SJ198602060729952
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8509db2949a116d4802568fc00393106
Sumário
I - E de fixar no maximo legal previsto no n. 1 do artigo 1114 do Codigo Civil, a compensação pelo aumento do valor locativo de um predio tomado de arrendamento no mes de Abril de 1979, dados o tempo decorrido e o notorio aumento inflacionario. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de materia nova, que apenas foi utilizada pela parte em sede de recurso de revista, não o tendo sido, quer na 1 Instancia, quer no recurso para a Relação.