9650596 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9650596
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Regime de subida do recurso, Presunção, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019147
Nr Documento: RP199607089650596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ec202fe223068f78025686b0066d981CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650596.C7
Sumário
Não sobe em separado o recurso da decisão que denegue apoio judiciário. Presume-se a insuficiência económica do requerente do apoio judiciário quando só disponha de rendimento de trabalho inferior a vez e meia o salário mínimo nacional.