016755 - Supremo Tribunal Administrativo

Esta isenta de sisa, nos termos do n. 15 do artigo 11 do respectivo Codigo, a aquisição, pela Caixa de Previdencia do Ministerio da Educação Nacional, de um imovel destinado a cobertura e reforço das "reservas matematicas" da instituição , por tal aplicação representar directa e imediatamente a realização de um dos seus fins.