014419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014419
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda judicial, Anulação
Recorrente: Sousa , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00040826
Nr Documento: SAP19940413014419
Data de Entrada: 24/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29ffc78f98265801802568fc00391353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014419.86
Sumário
A suspensão da execução, nos termos do Dec-Lei n. 52/88, de 19 Fev., depende da verificação cumulativa de dois requisitos, um de ordem substancial, a autorização extra-judicial prevista no seu art. 7 e um outro, de ordem formal, o requerimento do contribuinte, a que alude o art. 15. Efectuada a venda, em execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de contribuições à Segurança Social, não deve ela ser anulada por aplicação do disposto no art. 909 n. 1 al. a) do CP Civil, se o contribuinte, tendo embora anteriormente obtido aquela autorização, não requereu ao Tribunal a suspensão da execução, mas tão só, depois, a dita anulação. A moratória prevista no Dec-Lei 52/88 não equivale à anulação ou revogação da liquidação da dívida exequenda, e não destrói mas apenas paralisa, por vezes até temporariamente, a eficácia do título executivo.