0040213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0040213
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Prazo, Caducidade, Facto impeditivo, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028628
Nr Documento: RP200005150040213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e11595e958c59658025690c00334661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040213.9D
Sumário
O encerramento da empresa para férias, facto impeditivo do recebimento da carta de rescisão do contrato com justa causa pelo trabalhador, suspende o prazo de caducidade de 15 dias estatuído no n.2 do artigo 34 do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro.