9320157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9320157
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009851
Nr Documento: RP199306239320157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35c229643bd051b38025686b00666ade
Sumário
Sendo, na doutrina do Assento nº 6/93, o "prejuízo patrimonial" conatural do não pagamento de um cheque sem provisão, da acusação não tem de constar expressamente tal alegação.