076275 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O pedido de arrendamento a que se refere o artigo 1793 do Codigo Civil, não tem, necessariamente, de ser processado na acção de divorcio. II - E ilegal a coligação dos autores com pedidos distintos, com causas de pedir diferentes, não sendo os pedidos entre si dependentes - reivindicação e cobrança de credito - nem havendo apreciação dos mesmos factos, nem das mesmas regras de direito - interpretação e aplicação - artigo 1311, ns 1 e 2 do Codigo Civil e 147, n. 1 do Codigo das Custas Judiciais.