000898 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de liquidação e uma das formas por que se apresenta o instituto da oblação - oblação sucessiva. II - Tendo sido requerida pelo arguido a liquidação da sua responsabilidade, deve a autoridade instrutora conhecer desse requerimento, não lhe sendo licito ignora-lo, proferindo despacho de indiciação.