001593 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001593
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Recurso, Matéria de direito, Admissibilidade, Providência cautelar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021356
Nr Documento: SJ198704080015934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f37ff31c9ffb9e6e802568fc003abc8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001593.75
Sumário
Nos termos do artigo 44, n. 1, do Código de Processo de Trabalho, da decisão sobre a providência cautelar é admissivel recurso só para a Relação e restrito à matéria de direito. No caso de providência cautelar de suspensão de despedimento, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.