9930255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9930255
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027190
Nr Documento: RP199910289930255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c69f07646558eed78025686b006738acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930255.03
Sumário
I - Mesmo na pendência da acção de despejo de locado para habitação, demonstrado em providência cautelar não especificada que o locado se encontra fechado há cerca de dois anos e em constante degradação é de decretar a imediata entrega da guarda provisória da casa ao requerente.