3955/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 3955/00
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e3a02c12f9a6f0c380256a48004c627a
Sumário
Os deficientes das Forças Armadas que como tal foram qualificados ao abrigo do DL n.º 43/76, de 20 de Janeiro, não podem beneficiar da promoção prevista no art.º 1º do DL n.º 134/97, de 31/5.