0099712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0099712
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Seguradora, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021581
Nr Documento: RL199505250099712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a89d720b0af6480802568030003c294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0099712.18
Sumário
- Pelo que respeita à alcoolémia, as seguradoras só têm direito de regresso contra o condutor quando estiver provado que o acidente foi provocado pelo estado de alcoolémia, ou seja, quando exista um nexo de causalidade entre a condução perturbada pelo álcool e o acidente.