0350094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0350094
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Coisa defeituosa, Reclamação, Prazo, Falta, Recusa de pagamento, Resolução do contrato, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035718
Nr Documento: RP200302100350094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb47a4e64a7a523480256cfb002d60b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0350094.7E
Sumário
Nos termos do artigo 471 do Código Comercial, o contrato de compra e venda torna-se perfeito se o comprador examinar as coisas compradas no acto da entrega e não reclamar, ou, não as examinando, não reclamar no prazo de oito dias. Não tendo denunciado a existência de "defeitos" ao vendedor, o comprador não pode, com tal fundamento, recusar o pagamento. Se o réu não resolveu o contrato não tem fundamento legal, para reclamar indemnização pelos prejuízos sofridos.