004020 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cortez Neves
Processo: 004020
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Prestações devidas, Prestações futuras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027378
Nr Documento: SJ199505100040204
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PAG321 1979. L CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA 1965 PAG44 PAG46.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a001da5294c0fb06802568fc003aceafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004020.54
Sumário
A toda a causa deve ser atribuido um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica do pedido. Se na acção se pedirem, nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil, prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. Porque as prestações vincendas têm carácter vitalício, embora não perpétuo, mas temporário, na medida em que a obrigação de que dependem somente se extingue com a morte dos respectivos beneficiários, o que poderá suceder decorridos mais de vinte anos, a solução mais adequada para, com base nelas, calcular o valor da acção é a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 603, alínea c), 1. parte, do referido Código. Daí que deva entender-se que o valor das prestações vincendas pedidas pelo Autor, para efeitos do valor da acção, corresponda a vinte prestações anuais.