9940220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940220
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Descriminalização, Tribunal criminal, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025715
Nr Documento: RP199904149940220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/309b28943cc99d1c8025686b00672b20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940220.28
Sumário
Erro notório na apreciação da prova é um erro de tal forma patente que não escapa à observação de um Homem de formação média. Nos casos de despenalização da conduta do arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. Um tribunal criminal continua a manter a competência para conhecer do pedido cível formulado.