075/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 075/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11450
Nr Documento: SA120100210075
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e79c92d5ea55c5b802576c80041b7d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:075.10.55
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pelo Recorrente, não se vislumbrando, também, no caso, nenhuma questão com tais características, ao que acresce não se detectar a existência de um erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorre para este S.T.A. de um acórdão do T.C.A. Norte que confirmou a decisão do T.A.C. do Porto, de 11.3.08, que julgou improcedente a acção administrativa especial, que havia instaurado contra a Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, onde peticionava, por um lado, a anulação da deliberação final do júri do concurso externo de ingresso para preenchimento de 2 vagas de assistente administrativo do quadro da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto e, por outro, a condenação da entidade recorrida além da reparação dos danos materiais e morais, a proceder à reordenação da lista de classificação final do referido concurso, colocando a recorrente no 1.º lugar e, na ausência de vaga, colocando-a como supra numerária em lugar a extinguir quando vagar, com antiguidade igual à dos candidatos do mesmo concurso, entretanto nomeados. Nas alegações de recurso de revista para este S.T.A., tendo em conta o preceituado no art.º 150.º, nº. 1 do C.P.T.A. encimando os correspondentes artigos com “Questão de relevância social e clara necessidade de uma melhor aplicação do direito” invocou: “22ª Questão de relevância social — artigo 150°, n° 1, ia parte do CPTA. 23ª Entre os normativos que se referiam à avaliação curricular nos concursos para a Administração Pública, do artigo 22°, n° 2, do Decreto-Lei n° 204/98, consta que são obrigatoriamente considerados e ponderados a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional. 24ª É objectivo legal em matéria de avaliação curricular a avaliação das aptidões profissionais dos candidatos — n° 1 do artigo 22°. 25ª E o vocábulo obrigatoriamente, constante do n° 2 do mesmo artigo, não tem só um valor formal, esquemático. Isto é, o júri deve aceitar obrigatoriamente todas as aptidões do candidato, se não as delimitou nem especificou na acta, independentemente da sua arrumação formal em habilitação académica ou formação profissional. 26ª O júri, este júri, ao ignorar estas aptidões dos candidatos, está a violar aquele artigo 22° do Decreto-Lei n° 204/98. 27ª Da mesma forma o douto acórdão violou este normativo ao não considerar como formação profissional as aptidões constantes das conclusões 4ª a 9ª do recurso. E esta apreciação que se suscita. 28ª. Clara necessidade para uma melhor aplicação do direito — artigo 150°, no 1, 2ª parte, do CPTA. 29ª Os estabelecimentos de ensino, designadamente os dos ensinos secundário e superior, são entidades competentes para realizar, avaliar e certificar acções de formação — artigo 16, c), do Decreto-Lei n° 50/98, de 11 de Março. Como o são outras entidades públicas ou privadas. 30ª O douto acórdão recorrido, fls. 10/11, refere-se àquele Decreto-Lei sem se pronunciar. Não parece haver qualquer expressão interpretativa, para além da exacta transcrição dos normativos. 31ª O douto acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, tinha-se pronunciado a este respeito, fls.9/10. Designadamente sobre o conceito de formação profissional — artigo 3°. 32ª A recorrente discordou, fls. 5, artigos 17 e 18 do recurso para o TCAN. 33ª E, no entendimento aí propugnado, o douto acórdão violou o Decreto-Lei n° 50/98, de 11 de Março, designadamente os artigos 3° e 16°, c). Clarificação que a recorrente ousa pedir.” Não houve contra-alegações. Decidindo: O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente: Nenhuma questão com relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico se vislumbra no presente caso, sendo certo que o recorrente também não ensaiou sequer demonstrar a existência de questão/ões com tais características, como o evidencia a transcrição efectuada em 1. do presente aresto das alegações do Recorrente, respeitante aos pressupostos enunciados no n.º 1 do art.º 150.º do C.P.T.A. Efectivamente, o Recorrente limita-se a apontar a sua divergente interpretação jurídica em relação ao decidido pelas instâncias, como se de um normal terceiro grau de jurisdição se tratasse, o que, conforme se desenvolveu em 2.1 do presente aresto, não é o caso do recurso de revista excepcional. Acresce que, a decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do T.A.F., não denota a existência de erro grosseiro, pelo que, também por esta via, se não justifica a intervenção do S.T.A., no âmbito do recurso de revista excepcional, em ordem a contribuir para uma aplicação do direito. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 10 de Fevereiro de 2010. - Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.