045492 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O procedimento de concessão de apoio judiciário é de jurisdição voluntária, onde o Tribunal não está limitado ao dispositivo das partes, antes dispondo de poderes inquisitórios indispensáveis, nomeadamente para que a decisão a proferir corresponda à situação económica real vigente nessa data. II - A declaração do IRC, se não é inultrapassável ou definitiva para concluir da situação económica da requerente, é porém um índice fundamental para a aquilatar.