014555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014555
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Extinção da instancia
Recorrente: Delgado , Francisco e Outros
Recorridos: Minj - Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINJ E MINFP.
Nr Convencional: JSTA00009306
Nr Documento: SA119801111014555
Data de Entrada: 15/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c389617bcc390db7802568fc00388262
Sumário
A revogação do acto recorrido, fazendo-o desaparecer da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, extinguindo o recurso.
