Acórdão STA (1977) — Imposto profissional, Liquidação

Acórdão

001093

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de novembro de 1977
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Imposto profissionalLiquidaçãoCaducidade de liquidaçãoAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART111.
CIP62 ART6 ART11 ART35.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC901 DE 1977/05/18.
AC STA PROC847 DE 1977/05/25.
AC STA PROC567 DE 1976/10/27.
AC STA PROC643 DE 1976/12/02.
AC STA PROC795 DE 1977/03/16.

Sumário

A caducidade do direito a liquidação do imposto profissional reconhecida na propria acusação importa a amnistia da infracção por falta de apresentação da declaração de modelo n. 1 a que se refere o artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional, imputada ao arguido ex vi do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março.

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