0338563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0338563
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002463
Nr Documento: RL199503220338563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3da46d03e2f27e2b8025680300043545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338563.26
Sumário
O prazo resultante de notificação por via postal, conta-se a partir da data aposta no A. R., sendo esse o da notificação.