9951036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 9951036
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Recusa de exibição de escrita comercial, Sociedade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027195
Nr Documento: RP200001179951036
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b79e1a1ed3233f0802568a100398eaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951036.5A
Sumário
A gestão da sociedade abrange apenas os actos substantivos ou as operações em que ela se objectiva, e já não a sua escrituração cuja informação poderá ser obtida directamente pelo sócio interessado através do exercício do direito de consulta. A recusa de informação que não se integra no âmbito da gestão da sociedade não justifica que a mesma possa ser obtida através de inquérito judicial.