014930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014930
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Gerente de facto e de direito, Responsabilidade subsidiária, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041517
Nr Documento: SA219950302014930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eef225fe4e447381802568fc00391b33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:014930.F3
Sumário
O art. 3 do CPT apenas se refere à aplicabilidade imediata das normas de natureza processual, o mesmo se verificando com o art. 2, n. 1, do DL n. 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o CPT; Assim, o regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas da sociedade é o fixado pela lei em vigor à data do nascimento destas; Por isso, o art. 13 do CPT só se aplica às dívidas que nascerem após a entrada em vigor do CPT.