9110148 - Tribunal da Relação do Porto

I- Apesar de o art. 31 do D.L. 874/76, de 23 de Dezembro, ter revogado a secção IV do Capitulo IV do D.L. 49.408, de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o regime juridico do contrato individual de trabalho, atraves do Despacho Ministerial de 3 de Abril de 1978 publicado no B.T.E. n. l5/78 de 22 de Abril, veio a reconhecer-se continuarem em vigor as normas do art. 73 e seguintes do citado regime juridico. II- Com a entrada em vigor do D.L. 398/83, de 2 de Novembro, tal regime não foi alterado. Por isso o trabalhador durante os primeiros 30 dias de impedimento por doença deve cumprir o prescrito no art. 25 do citado D.L. 874/76 e posteriormente entra em regime de suspensão (art. 73 citado), havendo apenas que apresentar-se ao serviço quando o impedimento terminar, sob pena de incorrer em faltas injustificadas.