9430083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9430083
Acórdão
Descritores: Danos patrimoniais, Taxa de justiça, Honorários
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013543
Nr Documento: RP199411169430083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aeb267e4912d0aab8025686b0066a14bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430083.7A
Sumário
I - Não pode subsistir a sentença que condenou os arguidos no pagamento à assistente, a título de danos patrimoniais, das verbas correspondentes à taxa de justiça por ela paga pela constituição de assistente e honorários pagos ao seu mandatário. É que tais despesas feitas pela assistente não se podem qualificar como necessáriamente resultantes da infracção penal, tratando-se antes de despesas que têm a ver com exigências de leis do processo e de custos judiciais cujo reembolso, pelo menos parcial, aí se prevê.