000837 - Supremo Tribunal Administrativo

Segundo a regra geral consignada na Portaria n. 13478, de 20 de Março de 1951, todos os militares em missão não diplomatica no estrangeiro tem direito as ajudas de custo fixadas na tabela geral aprovada por esse diploma. O preceito da nota 2) da mesma portaria constitui excepção a regra geral. Como tal não e extensivo a quaisquer outros militares não expressamente nele incluidos, por não o admitir o artigo 11 do Codigo Civil.