009390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009390
ACORDAO
Descritores: Santa casa da misericordia do porto, Integração em novo quadro, Transição de pessoal, Equiparação de cargos, Equiparação de funções, Hospital de santo antonio, Pessoal tecnico auxiliar
Recorrente: Santa Casa da Misericordia do Porto
Recorridos: Fonseca , Margarida e Outras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO DE 1974/07/08.
Nr Convencional: JSTA00013487
Nr Documento: SA119750425009390
Data de Entrada: 06/11/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2042bddc874bf64802568fc003706fd
Sumário
I - As colocações em novos quadros não são função da correspondencia de vencimentos, mas da natureza dos cargos e em razão das respectivas funções. II - As auxiliares de manipulador de 3 classe do Hospital Geral de Santo Antonio, do Porto, pertencendo ao pessoal tecnico auxiliar devem ser incluidas na respectiva classe fixada pelo Decreto-Lei n. 274/71.