009390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009390
ACORDAO
Descritores: Santa casa da misericordia do porto, Integração em novo quadro, Transição de pessoal, Equiparação de cargos, Equiparação de funções, Hospital de santo antonio, Pessoal tecnico auxiliar
Sumário
I - As colocações em novos quadros não são função da correspondencia de vencimentos, mas da natureza dos cargos e em razão das respectivas funções. II - As auxiliares de manipulador de 3 classe do Hospital Geral de Santo Antonio, do Porto, pertencendo ao pessoal tecnico auxiliar devem ser incluidas na respectiva classe fixada pelo Decreto-Lei n. 274/71.