068397 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Relação, se, em acção de prestação de contas, apreciando a matéria fáctica, fixou as verbas das receitas e das despesas consideradas provadas sem exprimir qualquer dúvida sobre o seu exacto montante, julgou definitivamente a matéria de facto. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar essa decisão por a tal obstar o preceituado no n. 2 do artigo 729 do Código de Processo Civil.