0061506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0061506
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Litigância de má fé, Direitos dos sócios, Direito à informação, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014721
Nr Documento: RL199403030061506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad0674f2158eeaf88025680300024c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0061506.AB
Sumário
A ampliação do pedido é inadmissível depois do encerramento da discussão em primeira instância; Assim, não é lícito colocar a questão da ampliação do pedido nas alegações escritas referidas no art. 657 do CPC; O pedido de condenação em indemnização como litigante de má fé pode ser formulado em qualquer altura designadamente nas alegações escritas sob o aspecto jurídico da causa; Desde que não se prove que a ré tinha consciência da falta de fundamento da sua defesa não pode aquela ser condenada como litigante de má fé; Quando o sócio solicita informações no decurso da assembleia, aquelas devem ter uma relação com os assuntos debatidos nesta; A valoração da utilidade e adequação das informações deve ser aferida segundo as regras da experiência comum, só interessando as que, efectivamente, contribuem para a formação e fundamentação da opinião do sócio sobre o assunto a deliberar; O Código das Sociedades Comerciais consagrou uma concepção subjectiva do abuso de direito; Há abuso de direito, quando o sócio maioritário aprova uma deliberação social que não foi imposta pelo interesse social e excede manifestamente os limites da boa fé e os interesses dos restantes sócios.