8950750 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 8950750
Acórdão
Descritores: Custas, Recuperação de empresa, Concordata, Execução por custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003799
Nr Documento: RP199210278950750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/222dd3ca8b711b7a8025686b0066355dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:8950750.89
Sumário
Se a dívida de custas, de que é responsável uma empresa, surgiu em outro processo e em momento posterior ao da entrada em juízo do requerimento para a recuperação dessa empresa, tais custas têm de ser objecto de execução. Na verdade, a concordata celebrada no processo de recuperação não diz respeito ao crédito das referidas custas.