043879 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 043879
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Nulidade de sentença, Fundamentação, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020881
Nr Documento: SJ199310070438793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4399188a80ab4af8802568fc003a9373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043879.4A
Sumário
A motivação da sentença penal deve ser tal que, intraprocessualmente, permita aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz; e, extraprocessualmente, a fundamentação deve assegurar, pelo conteúdo, um respeito efectivo pelo princípio da legalidade na sentença. O Supremo Tribunal de Justiça, a quem cabe o reexame da matéria de direito, não pode examinar questão jurídica que não tenha sido examinada pelo tribunal recorrido, nem pode substituir-se ao tribunal "a quo" - decidindo - como questão nova - questão que devia ter sido examinada na 1. instância.