9751166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9751166
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Requisitos, Indeferimento liminar, Juiz, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022712
Nr Documento: RP199801199751166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/132e7fef26b67bd78025686b00670925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751166.3B
Sumário
O recurso de revisão de sentença de divórcio é dirigido ao tribunal que a proferiu e é ao juiz titular do processo, e não ao juiz presidente do tribunal colectivo, que cabe proferir o despacho de indeferimento imediato se aquele não vier regularmente instruído. A nossa lei processual, no âmbito do recurso de revisão de sentença, distingue a existência do fundamento da procedência do fundamento. Assim, na fase liminar ou de admissão do recurso, o tribunal deve apenas pronunciar-se sobre a existência dos fundamentos, ou seja, sobre a sua viabilidade formal. É nulo o despacho de indeferimento que aprecia o teor dos documentos apresentados pelo requerente, porque não o podia fazer nessa fase, pelo que os autos devem prosseguir para isso.